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Número 27
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Julho de 2001
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 8/2001:
- Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do
Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e
Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial
e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2001:
- Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades
farmacêuticas com constituintes de origem bovina provenientes de países com
incidência de BSE, incluindo vacinas. — Revoga os
Despachos n.os 40/GM/96, de
28 de Maio, e 75/GM/97, de 21 de Outubro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar,
relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2001:
- Define as regras de atribuição de um subsídio pecuniário aos
estabelecimentos de ensino particular, instalados em imóveis arrendados.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2001:
- Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região
Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República
Portuguesa.
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