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Número 23
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 4 de Junho de 2001

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 21/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2001:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2001:


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Consulte também:

Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013
A Aplicação da Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
[versão inglesa]


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