Novidades:    
 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2012

 Revista da P.S.P.

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Manual de Formação sobre Contratos Públicos

 Justiça Arbitral em Macau

 Lições de Direito Internacional Público

 Revista «Administração»

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

---

[ ^ ] [ > ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão PDF Bilingue

Ordem Executiva n.º 14/2001

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

É revogada a autorização concedida à "SOFIDEMA - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L.", pela Portaria n.º 58/83/M, de 5 de Março, para a realização de operações financeiras e prestação de serviços afins, no quadro das disposições reguladoras da actividade das sociedades financeiras.

Artigo 2.º

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

[ ^ ] [ > ]

Consulte também: Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2012

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.