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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2000

BO N.º:

44/2000

Publicado em:

2000.10.30

Página:

1298

  • Revoga as Portarias n.os 225/85/M, de 16 de Novembro, 113/89/M, de 3 de Julho, 65/91/M, de 15 de Abril, e 182/92/M, de 7 de Setembro (instalação e utilização de redes de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo).
Diplomas
revogados :
  • Portaria n.º 225/85/M - Autoriza a Companhia de Navegação Tai Fat (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
  • Portaria n.º 113/89/M - Concede a «I Vo Serviços de Rebocadores» autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo.
  • Portaria n.º 65/91/M - Autoriza o Instituo dos Desportos de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo.
  • Portaria n.º 182/92/M - Autoriza a Hongkong & Macau Hydrofoil Co. Ltd., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço móvel marítimo.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2000

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 52/85, 20/89, 26/84 e 67/92, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, do Serviço Móvel Marítimo, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 225/85/M, de 16 de Novembro, 113/89/M, de 3 de Julho, 65/91/M, de 15 de Abril, e 182/92/M, de 7 de Setembro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 225/85/M, de 16 de Novembro, 113/89/M, de 3 de Julho, 65/91/M, de 15 de Abril, e 182/92/M, de 7 de Setembro.

    24 de Outubro de 2000.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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