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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Agosto de 2000
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 10/2000:
- Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região
Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 50/2000:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong,
no Porto Interior.
Ordem Executiva n.º 51/2000:
- Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia da
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau.
Ordem Executiva n.º 52/2000:
- Cria o curso de mestrado em Administração Pública, da Faculdade de
Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau e aprova o respectivo
plano de estudos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2000:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia
Judiciária, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2000:
- Cria um grupo de trabalho coordenado pelo principal responsável dos
serviços de alfândega.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2000:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo
ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2000:
- Substitui os modelos de impressos de requisição de fornecimento de
serviços à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2000:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano
económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2000:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na RAEM os nacionais do
Estado Independente de Samoa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2000:
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como
outorgante, no acordo sobre a dispensa de vistos entre a RAEM e o Estado
Independente de Samoa.
Assembleia Legislativa:
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