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Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Julho de 2000

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 9/2000:

• Estabelece as bases da política das ciências e da tecnologia da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2000:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2000:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Modos de Vida — Condutores de Triciclos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2000:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Esculturas Contemporâneas II».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2000:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2000:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2000.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 5/2000, referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:

• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2000, determinando que todos os serviços públicos devam dispor de dois quadros de informação destinados à afixação de documentos de natureza informativa. — Revoga o Despacho n.º 70/GM/88, de 9 de Julho.

Nota: Acompanha este número o Índice do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da I Série, referente ao 1.º semestre de 2000.

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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