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Número 27
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 3 de Julho de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 25/2000:
- Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
- Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000:
- Respeitante à criação de uma Comissão Especializada para estudar a matéria sobre o futuro desenvolvimento e administração do sector dos jogos de fortuna ou azar.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2000:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2000.
Rectificação da versão em língua portuguesa do
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 81/2000, publicado no Boletim
Oficial da RAEM n.º 22/2000, I Série, de 29 de Maio (orçamento privativo
da Câmara Municipal de Macau Provisória).
Rectificações dos Despachos
do Chefe do Executivo n.os 67, 77 e
78/2000,
publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, I Série,
de 22 de Maio de 2000.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 4/2000, respeitante ao
regulamento das audições.