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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Junho de 2000
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 22/2000:
- Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em
Macau.
Regulamento Administrativo n.º 23/2000:
- Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos
Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam
outorgar os serviços da Administração da RAEM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social do Corpo
de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da
Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do
Procurador, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial,
relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do
Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de
2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões,
relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau,
relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica
Postal, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos
Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de
2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e
dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de
Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2000:
- Cria a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, a funcionar no
âmbito do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º
60/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º
18/2000, I Série, de 2 de Maio.
Assembleia Legislativa:
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