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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/SEF/2000

BO N.º:

19/2000

Publicado em:

2000.5.8

Página:

585

  • Aprova o modelo do certificado de Aptidão Profissional para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto).

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Diplomas
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  • Despacho n.º 247/GM/99 - Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares.
  • Edições
    relacionadas
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  • Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau [versão portuguesa]
  • Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau - 2011 [versão portuguesa]
  • Categorias
    relacionadas
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  • FORMAÇÃO PROFISSIONAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/SEF/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos na alínea 7) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com a Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. Considerando que o Despacho n.º 247/GM/99, de 22 de Novembro, veio aprovar as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares, aprovo o modelo do certificado de Aptidão Profissional para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto), anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial da Região Administrativa Especial Macau.

    2. O modelo referido no número anterior é impresso em cor preta sobre um fundo branco com uma margem a toda a volta de 20 milímetros de largura.

    3. O certificado de Aptidão Profissional é assinado pelo director da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, ou pelo seu substituto legal, sendo a assinatura autenticada com o selo branco em uso nos Serviços.

    4 de Maio de 2000.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

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    Consulte também:

    Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2012


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