Novidades:
Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Abril de 2000
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 24/2000:
- Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa
Especial de Macau e o
Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa
Especial de Macau e o Banco da China,
para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no
Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos.
Despacho do Chefe Executivo n.º 58/2000:
- Determina o abono de senhas de presença aos membros da Comissão de
Acompanhamento da Aplicação do Código Comercial.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 2/2000, que aprova a conta de
gerência elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano
económico de 1999.
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 4/2000:
Lei n.º 5/2000:
Lei n.º 6/2000:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 7/2000:
- Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.
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